AUTORREGULAÇÃO
Regulação:
Os parâmetros legais para a Criptoeconomia Nacional encontram-se previstos na lei 14.478/21 e na Instrução Normativa Nº 1.888/19 da Receita Federal .e a ABCripto encontra-se em consonância com tais dispositivos, fomentando uma criproeconomia brasileira com segurança jurídica e combatendo a prática de crimes como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas.
Os Códigos de Conduta e Autorregulação são um conjunto de regras que contribuem para a organização e padronização das práticas de Conduta e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro entre as empresas do mercado.
A Autorregulação é um comprometimento das empresas associadas a ABCripto nos temas que norteiam o mercado, como ética, solidez e integridade. Esse conjunto de regras ajudará a organizar a governança do setor, monitorar a adoção de boas práticas pelas corretoras e, principalmente, contribuirá para evitar o mau uso do mercado.
Mas a autorregulação não é contra a cultura dos aficionados pela criptoeconomia? Não, ao contrário. Os princípios que regem a Autorregulação estão enraizados em nossa cultura, missão e fundação.
A Autorregulação, portanto, está alinhada ao que o mercado já pratica hoje, desta vez escrita e pactuada entre as nossas associadas.
