Criptoativos, quem regula? Entenda o papel da CVM e do BACEN

Poucas vezes temos a oportunidade de acompanhar um mercado desde seu nascimento, e esse é o caso do mercado de criptoativos, que tem apenas 15 anos no mundo todo. Sabemos que a tecnologia vem sempre antes da regulação, mas com a evolução e organização do mercado, é possível desenvolver normas que não desacelerem esse desenvolvimento que ainda está no início.

A regulação aqui no Brasil veio por meio da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil, e está evoluindo significativamente com as autarquias desempenhando papéis centrais nesse processo de transformação.

Confira um pouco da atuação desses dois reguladores no mercado de criptoativos:

Regulação e Supervisão atribuídas à CVM

A CVM é responsável por regulamentar e supervisionar os criptoativos que se enquadram na definição de valores mobiliários. Isso inclui a supervisão de ofertas públicas desses ativos, como tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa, que são regulados pela CVM conforme as leis do mercado de capitais brasileiro.

Orientações da CVM para o mercado

Também é papel da CVM emitir diretrizes e orientações sobre como os criptoativos devem ser tratados se forem considerados valores mobiliários. Repare que não são todos os criptoativos que esto sob a alçada da CVM, mas só os considerados valores mobiliários. Essas diretrizes foram evidenciadas pelo Parecer de Orientação 40, uma minuta emitida pela CVM em 2022, que busca orientar investidores, emissores e intermediários sobre a aplicação da legislação brasileira aos criptoativos. Essa minuta tão importante consolidou o entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis a esses ativos, definindo os limites de atuação do regulador e indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado.

CVM e a divulgação de Informações

Parte importantíssima da regulação, garantir transparência também é papel da CVM, que exige que todas as empresas que oferecem criptoativos classificados como valores mobiliários forneçam informações completas e transparentes sobre o produto. Isso inclui detalhes sobre a natureza do ativo, riscos associados, condições de negociação, e o uso de fundos arrecadados. Essa medida garante que os investidores tenham uma base sólida de conhecimento para tomar decisões informadas.

Monitoramento de publicidade pela CVM

Grande questão no mercado financeiro, a publicidade vem sendo discutida já há algum tempo, e nem sempre relacionada aos criptoativos. A CVM inclusive soltou algumas consultas públicas recentemente para atualizar leis relacionadas à publicidade de empresas do setor financeiro.

É papel da CVM vigiar de perto as práticas de publicidade das empresas que oferecem criptoativos, para assegurar que as representações feitas aos investidores sejam justas e não enganosas. Isso inclui verificar se as promessas de retorno do investimento são realistas e se todas as informações necessárias estão sendo apresentadas de forma clara.

CVM e educação do Investidor

Sabemos que de nada adianta uma regulamentação sofisticada se não educarmos os investidores. A CVM também investe em programas de educação para esse público, oferecendo recursos e ferramentas educacionais que ajudam os investidores a entender melhor os criptoativos e os riscos associados a eles. Isso pode incluir guias, seminários online, e alertas sobre práticas de investimento seguras.

Autoridade da CVM para o mercado

Quando necessário, a CVM tem autoridade para impor sanções, como multas ou proibições de operação, a empresas que violam as regras do mercado de valores mobiliários. A ideia é que essas medidas desestimulem má conduta e protejam os interesses dos investidores.

Transparência nas transações exigida pela CVM

Através de regulamentos específicos, a CVM incentiva práticas que aumentam a transparência das operações de criptoativos, como a obrigatoriedade de reportar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf e manter registros detalhados das operações.

O Papel do Banco Central

Enquanto a CVM foca nos criptoativos como valores mobiliários, o Banco Central do Brasil desempenha um papel mais amplo na regulação do mercado. Recentemente designado como o regulador principal deste setor pelo Governo Federal, o BC agora tem a tarefa de estabelecer e implementar regras operacionais para as empresas que atuam com criptoativos.

BACEN e o Marco Legal das Criptomoedas

Muito discutido e extremamente necessário, o Marco Legal das Criptomoedas, que entrou em vigor em junho de 2023, estabeleceu uma base jurídica sólida para as operações de criptoativos no Brasil. Como foi dito, o Banco Central foi designado como o principal regulador do setor, com a responsabilidade de autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, chamadas VASPs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais).

BC e o estabelecimento de normas

Para organizar o mercado, é essencial impor regras para os agentes dele. Uma das principais funções do Banco Central para esse mercado é estabelecer normas específicas para o funcionamento da VASPs no Brasil. Isso inclui definir regras para as exchanges de criptomoedas, licenciamento de operações, e a supervisão contínua dessas entidades, para garantir que operem dentro das regulamentações estabelecidas.

Supervisão e Fiscalização pelo Banco Central

Além de impor regras, o BACEN é responsável pela supervisão e fiscalização das VASPs, o que inclui as plataformas de troca de criptomoedas e outros intermediários financeiros que operam com criptoativos. Essa função é crucial para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro, além da segurança dos investidores.

Prevenção de ilícitos financeiros pelo Banco Central

Parte importante do papel do BC é prevenir ilícitos financeiros, como a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. O Banco Central exige que as empresas brasileiras de criptoativos adotem procedimentos robustos de conhecimento do cliente, como o KYC, que significa justamente “Conheça Seu Cliente). Trata-se da exigência de informações pessoas por parte dos investidores, para que as transações não aconteçam anonimamente. Também é obrigatório que as corretoras de criptomoesas reportem operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Consulta Pública do BC e colaboração

A autarquia tem se demonstrado favorável ao mercado cripto, pois não tem definido regras análogas as do mercado financeiro tradicional e encaixando-as no mercado de criptoativo. Em vez disso, tem promovido consultas públicas para coletar feedback de diversos stakeholders sobre a regulamentação proposta para criptoativos. Essas consultas ajudam a formar uma base de dados e opiniões que orientam as decisões regulatórias.

BC e o desenvolvimento de tecnologia

Embora não diretamente ligado à regulação de criptoativos existentes, o Banco Central está explorando o desenvolvimento de uma moeda digital do Banco Central (CBDC), denominada Drex, que poderia oferecer uma forma regulada e segura de dinheiro digital baseada na infraestrutura do BC.

Inovação financeira é um dos grandes destaques do Brasil perante o mundo. Regulamentar o mercado de criptoativos é apenas um reflexo do que nossas autarquias vêm promovendo a favor de novas tecnologias que podem colaborar com o desenvolvimento do nosso sistema financeiro. O Open Finance um dos mais elaborados do mundo, é a nossa atividade que mais se destaca, e caminha lado a lado com o mercado de criptoativos. Mas esse é um assunto para o próximo artigo.