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Regulação

Contribuições

Posicionamentos e contribuições técnicas da ABcripto sobre temas relacionados à regulação de ativos virtuais no Brasil.
Ilustração com uma mulher consultando informações e dados através do computador Elemento de Branding da ABcripto

Banco Central do Brasil

Consulta Pública 126/2025
Resposta ABcripto, sob liderança do Paiva Gomes Advogados
Português
Português
Consulta Pública 124/2025
Resposta ABcripto, coordenada pelo GT BC, sob liderança do Machado Meyer Advogados
Português
Português
Consulta Pública 122/2025
Resposta ABcripto, coordenada pelo Comitê de Regulação
Português
Português
Consulta Pública 111/2024
Resposta ABcripto, coordenada pelo GT BC, sob liderança do Machado Meyer Advogados
Português
Português
Consulta Pública 110/2024
Resposta ABcripto, coordenada pelo GT BC, sob liderança do Machado Meyer Advogados
Português
Português
Consulta Pública 109/2024
Resposta ABcripto, coordenada pelo GT BC, sob liderança do Machado Meyer Advogados
Português
Português
Consulta Pública 97/2023
Resposta ABcripto
Português
Inglês
Português (Parte I)
Português (Parte II)
Inglês

Câmara dos Deputados

Regulação de Criptoativos
Resposta ABcripto
Português
Português

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Consulta Pública SDM 05/25
Resposta ABcripto, coordenada pelo GT de Tokenização, sob liderança do VBSO Advogados
Português
Português
Consulta Pública SDM 01/24 (Fácil)
Resposta ABcripto, coordenada pelo GT de Tokenização, sob liderança do VBSO Advogados
Português
Português

Receita Federal

DeCripto
Resposta ABcripto, coordenada pelo GT de Tributação, sob liderança do VDV Advogados
Português
Português

Notas Técnicas e Análises

PEC 45
Nota Técnica ABcripto
Português (Nota Técnica - PEC 45)
PL de Conversão nº 15
Nota Técnica ABcripto
Português (Nota Técnica - PL de Conversão nº 15)
MP n° 1.184
Análise ABcripto
Português (Análise - MP n° 1.184)
Ilustração de um grupo de pessoas trabalhando no crescimento de indicadores

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