Associação vê como inconstitucional proposta de tributar criptos incluída em MP
Para a associação, emenda parlamentar não tem ligação direta com o texto principal em discussão e não leva em consideração especificidades do mercado de criptoativos
A ABCripto (Associação Brasileira da Criptoeconomia), que representa as startups criptonativas e tokenizadoras, considera inconstitucional a emenda parlamentar incluída na Medida Provisória do reajuste do salário mínimo (MP 1171 e 1172/23), que prevê a tributação de aplicações financeiras no exterior, incluindo ganhos com criptoativos e carteiras digitais fora do país.
“A inserção dos criptoativos, de maneira indiscriminada, na categoria de aplicações financeiras é uma questão controversa, imprópria, ilegal e potencialmente inconstitucional”, disse Daniel Paiva, do VDV Advogados, que faz parte da associação.
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