IOF de 3,5% em criptomoedas é ilegal, defende advogado

A proposta do governo de cobrar até 3,5% de IOF em transações com criptoativos reacendeu dúvidas jurídicas e pode gerar disputas no Brasil. A advogada Lorena Botelho, do Urbano Vitalino Advogados, afirma que a medida pode ser ilegal caso amplie hipóteses de incidência por decreto, especialmente com foco em stablecoins. Na matéria, Júlia Rosin, diretora-presidente da ABcripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), reforça que a equiparação de ativos virtuais a operações de câmbio deve respeitar o marco legal e o devido processo legislativo, e diz que a entidade avaliará medidas cabíveis para garantir segurança jurídica ao setor.