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Regulação

Confira abaixo a lista completa e atualizada de regulações relacionadas a criptoeconomia brasileira

Ilustração de um juiz olhando para a balança que representa a justiçaElemento de Branding da ABcripto

Congresso / Governo Federal

Lei 14.478/2022

Marco legal dos criptoativos e definição de competências regulatórias

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Banco Central do Brasil (BCB)

Resolução BCB 519/2025

Regulação da prestação de serviços de ativos virtuais (PSAVs)

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Resolução BCB 520/2025

Requisitos para autorização e funcionamento de prestadoras de serviços de ativos virtuais

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Resolução BCB 521/2025

Regras cambiais aplicáveis a operações com ativos virtuais

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Resolução BCB 548/2026

Prazos máximos para decisão de atos públicos de liberação (ajustes na Res. BCB 317)

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Resolução BCB 549/2026

Prazos das fases de processos de liberação de atividade econômica (ajustes na Res. BCB 108)

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Resolução BCB 550/2026

Critérios contábeis para evidenciação de ativos virtuais

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Resolução BCB 552/2026

Inclusão de PSAVs em normas de governança, compliance, auditoria e controles internos

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Resolução BCB 553/2026

Inclusão de PSAVs em normas contábeis, auditoria e demonstrações financeiras

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Instrução Normativa BCB 693/2025

Procedimentos de reporte ao BC sobre operações de ativos virtuais no mercado de câmbio

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Instrução Normativa BCB 701/2026

Certificação técnica para prestação de serviços de ativos virtuais

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Instrução Normativa BCB 704/2026

Procedimentos para autorização de prestadoras de serviços de ativos virtuais

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Instrução Normativa BCB 712/2026

Procedimentos para prestação de informações sobre serviços de ativos virtuais ao BC

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Instrução Normativa BCB 713/2026

Procedimentos para remessa de informações sobre serviços de ativos virtuais ao BC

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Receita Federal do Brasil (RFB)

Instrução Normativa RFB 1.888/2019

Obrigação de reporte de operações com criptoativos à Receita Federal

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Instrução Normativa RFB 2.291/2025

Institui a Declaração de Criptoativos (DeCripto) alinhada ao padrão internacional CARF/OCDE

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Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Parecer de Orientação 40/2022

Define quando criptoativos podem ser considerados valores mobiliários

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Resolução CVM 29/2021

Sandbox regulatório para inovação financeira e modelos com blockchain

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Ofício Circular CVM/SIN 1/2018

Permite exposição indireta de fundos de investimento a criptoativos

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Ofício Circular CVM/SIN 11/2018

Atualiza orientações sobre investimento de fundos em criptoativos

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Resolução CVM 31/2021

Regras para depositários centrais e registro de ativos financeiros

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Resolução CVM 175/2022

Nova regra de fundos de investimento permitindo exposição a criptoativos

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Resolução CVM 135/2022

Regras para mercados organizados de negociação de valores mobiliários

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Resolução CVM 232/2025

Regime FÁCIL para companhias de menor porte e inovação no mercado de capitais

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Conselho Monetário Nacional (CMN)

Resolução CMN 5.280/2026

Sigilo de operações de clientes e usuários aplicável às PSAVs

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Resolução CMN 5.281/2026

Critérios contábeis para reconhecimento e mensuração de ativos virtuais

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