Como funciona a supervisão do mercado cripto no Brasil: da Lei 14.478 às novas regras do Banco Central

A supervisão do mercado de ativos virtuais no Brasil segue um modelo distribuído, que reflete a própria evolução da criptoeconomia no país. A Receita Federal permanece responsável pelas obrigações fiscais e pela transparência tributária; a CVM continua atuando nos casos em que tokens se enquadram como valores mobiliários; e o Banco Central mantém sua atuação focada na estabilidade do sistema financeiro, na prevenção de ilícitos e na infraestrutura de pagamentos. Mais recentemente, o BC passou a estruturar regras específicas para o setor, ampliando os mecanismos de supervisão e exigindo licença local de prestadores de serviços, sem alterar as competências da CVM ou da Receita Federal.

Esse quadro começou a mudar com o crescimento do setor e com a necessidade de estabelecer padrões de segurança, governança e proteção ao usuário. A aprovação da Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, inaugurou oficialmente a fase regulatória da criptoeconomia brasileira, definindo conceitos, diretrizes gerais e abrindo caminho para que o mercado passasse a operar sob supervisão estruturada.

O Marco Legal e o início da supervisão formal

A Lei nº 14.478 estabeleceu os princípios que orientam a atuação dos prestadores de serviços de ativos virtuais, incluindo transparência, segurança operacional, prevenção à lavagem de dinheiro, segregação patrimonial e boas práticas de governança. Foi também essa lei que criou a figura dos PSAVs (Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais) e atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade de indicar o órgão regulador do setor.

Esse passo foi decisivo para trazer clareza jurídica e aproximar o mercado cripto de padrões aplicados a instituições financeiras. Mas a lei era apenas o início: o arcabouço precisava ser completado por normas infralegais que detalhassem como seria a supervisão no dia a dia — e foi nesse contexto que o Banco Central assumiu protagonismo.

A escolha do Banco Central como supervisor do mercado cripto

Com o Decreto nº 11.563/2023, o Banco Central foi oficialmente designado como o órgão responsável por regular e supervisionar empresas que prestam serviços com ativos virtuais no Brasil. Essa escolha sempre foi vista como natural, dado o papel histórico do BC na supervisão do sistema financeiro e sua atuação consolidada em temas como governança, controles internos, prevenção a ilícitos e estabilidade sistêmica.

A partir dessa definição, o Banco Central passou a estruturar um conjunto de regras destinado a criar uma supervisão proporcional, baseada em risco e alinhada a padrões internacionais. O objetivo é garantir segurança ao usuário, fomentar a inovação e permitir que novas tecnologias se integrem ao sistema financeiro brasileiro com previsibilidade e responsabilidade.

As novas regras que entram em vigor em fevereiro: Resoluções 519, 520 e 521

O ciclo regulatório se consolidou com a publicação das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que entram em vigor em fevereiro de 2026 e representam a primeira regulação completa do setor. Entre elas, a Resolução nº 520 é a principal referência: ela define como devem funcionar as empresas que atuam com ativos virtuais, quais requisitos precisam cumprir e como serão supervisionadas pelo Banco Central.

A norma cria uma nova categoria institucional — as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) — que passam a atuar com autorização prévia do Banco Central e sob sua supervisão contínua. As categorias abrangem instituições intermediárias, custodiantes e corretoras de ativos virtuais, permitindo um ambiente competitivo e ampliando a diversidade de modelos de negócio.

A resolução também estabelece obrigações rigorosas relacionadas a governança, segurança cibernética, gerenciamento de riscos, PLD/FT, segregação patrimonial e controles internos. São requisitos que aproximam o mercado de ativos virtuais de padrões equivalentes aos aplicados ao sistema financeiro tradicional.

Como funciona a supervisão do mercado cripto na prática

A supervisão exercida pelo Banco Central segue um modelo baseado em risco e é aplicada em camadas complementares. A primeira é a supervisão prudencial, que avalia governança, capital, controles internos e solidez operacional das empresas. A segunda é a supervisão de conduta, que acompanha a relação com clientes, transparência de informações e práticas de comercialização. A terceira é a supervisão tecnológica, voltada à segurança cibernética e continuidade operacional. Por fim, há a supervisão de prevenção à lavagem de dinheiro, alinhada a padrões internacionais e às recomendações do Gafi.

Esse modelo reforça a proteção ao usuário e reduz riscos sistêmicos, garantindo que empresas que atuam com ativos virtuais sigam procedimentos adequados de controle, custódia e segurança.

O papel complementar da CVM

Embora o Banco Central seja o supervisor principal do setor, a CVM continua responsável por analisar e supervisionar tokens que apresentem características de valores mobiliários. Isso inclui ofertas públicas, lastreamentos financeiros, estruturas de investimento e modelos que envolvam expectativa de remuneração associada ao esforço de terceiros.

O resultado é um sistema de supervisão compartilhada, semelhante ao de outros países que regulam criptoativos de maneira ampla e integrada.

Impactos para empresas, usuários e para o ecossistema brasileiro

A consolidação do modelo de supervisão fortalece todo o ecossistema. Para empresas, as regras trazem previsibilidade, clareza e segurança jurídica, fatores essenciais para a entrada de novos players, inclusive internacionais. Para usuários, ampliam proteção, reduzem assimetrias e garantem padrões mínimos de governança e segurança. Para o país, posicionam o Brasil como referência regulatória na América Latina, aumentando competitividade e atraindo investimentos estratégicos para o setor.

A nova fase também cria oportunidades para soluções mais robustas de custódia, estruturas mais seguras para exchanges e serviços inovadores que possam operar de forma regulada e integrada ao sistema financeiro.

A supervisão do mercado cripto no Brasil evoluiu de forma consistente, passando de um cenário fragmentado para um arcabouço regulatório sólido, supervisionado e alinhado às melhores práticas internacionais. Com a entrada em vigor das novas resoluções do Banco Central, o país inicia um novo capítulo na construção de uma criptoeconomia mais segura, transparente e confiável.

A ABcripto seguirá acompanhando essa evolução de perto, contribuindo com diálogo institucional, análise técnica e iniciativas que promovam a educação e o desenvolvimento responsável do setor.

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