PSAVs: o que são as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais e sua regulação no Brasil

O que são PSAVs?

As Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) são empresas que intermediam transações com criptoativos. De forma simples, são plataformas que oferecem serviços como compra, venda, custódia, transferência e intermediação de ativos virtuais, como Bitcoin, Ether e outros tokens digitais.

Essa definição foi formalizada pela Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas, que entrou em vigor em junho de 2023. De acordo com a norma, qualquer empresa que atue profissionalmente na execução de operações com ativos virtuais em nome de terceiros é considerada uma PSAV.

Na prática, o termo abrange corretoras, custodiantes, carteiras digitais e até soluções de pagamento baseadas em blockchain. O objetivo é criar um marco legal claro para essas atividades, promovendo segurança jurídica e proteção ao consumidor.

Como funcionam as PSAVs?

As PSAVs atuam como pontes entre usuários e o mercado de criptoativos. Elas oferecem a infraestrutura tecnológica necessária para realizar transações com segurança, armazenar ativos digitais e cumprir requisitos de compliance.

As principais funções incluem:

• Conversão de moedas fiduciárias (como o Real) em criptoativos e vice-versa;

• Custódia de ativos digitais em nome de clientes;

• Execução de ordens de compra e venda;

• Transferência de ativos entre carteiras;

• Serviços auxiliares, como staking, empréstimos e soluções de pagamento.

Essas empresas são peças-chave na expansão da criptoeconomia. Elas simplificam o acesso a ativos digitais e impulsionam inovações como tokenização de ativos reais, pagamentos em blockchain e contratos inteligentes.

O que diz a regulação brasileira?

Com a sanção do Marco Legal, o Banco Central do Brasil (BCB) passou a ser o órgão responsável pela autorização, supervisão e fiscalização das PSAVs, no que diz respeito aos serviços com ativos virtuais que não sejam classificados como valores mobiliários.

Entre as obrigações regulatórias das PSAVs, destacam-se:

• Autorização prévia para funcionamento no país;

• Requisitos de governança, controles internos e gestão de riscos;

• Segregação de ativos dos clientes e da empresa;

• Políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT);

• Segurança cibernética e integridade das operações tecnológicas.

Essa estrutura visa promover a integridade do mercado, proteger os consumidores e mitigar riscos sistêmicos. O Banco Central deve editar normas infralegais para detalhar essas exigências, com base em critérios de proporcionalidade e risco.

Qual a diferença entre PSAVs e instituições financeiras?

PSAVs não são instituições financeiras no sentido tradicional. Bancos, cooperativas, fintechs e outras entidades que operam com crédito, depósitos ou investimentos seguem regras específicas da legislação bancária e do Sistema Financeiro Nacional.

As PSAVs, por outro lado, atuam exclusivamente com ativos virtuais e, até recentemente, não estavam integradas ao arcabouço regulatório. Com o novo marco, passam a ser reguladas de forma específica, respeitando suas particularidades e inovações.

É importante destacar que, caso uma PSAV ofereça serviços envolvendo tokens que se enquadrem como valores mobiliários — como certos tipos de security tokens —, ela também estará sujeita à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Por que a regulação das PSAVs é importante?

A regulação das PSAVs é um passo essencial para o amadurecimento do mercado cripto no Brasil. Os principais benefícios incluem:

• Segurança jurídica para empresas, investidores e consumidores;

• Aumento da confiança no ecossistema de criptoativos;

• Combate a fraudes, pirâmides financeiras e golpes virtuais;

• Integração do mercado cripto ao sistema financeiro tradicional;

• Estímulo à inovação responsável em blockchain e finanças descentralizadas.

Além disso, o alinhamento do Brasil com práticas internacionais fortalece sua posição como referência regulatória na América Latina, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da economia digital.

A criação de um regime regulatório específico para PSAVs é um marco na trajetória da criptoeconomia brasileira. Ao reconhecer juridicamente o papel dessas empresas e definir regras claras para seu funcionamento, o Brasil avança na construção de um ambiente mais seguro, transparente e inovador.

A supervisão pelo Banco Central, combinada ao papel complementar da CVM, garante equilíbrio entre inovação e proteção — e abre espaço para que o país lidere globalmente o desenvolvimento de soluções baseadas em ativos digitais.

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