NFTs: história, padrões e regulação no Brasil
Do surgimento dos colecionáveis digitais à consolidação de padrões técnicos e às discussões regulatórias, um panorama completo sobre os tokens não fungíveis.
O que são NFTs e por que importam
NFT é a sigla para Non-Fungible Token, ou Token Não Fungível. Isso significa um ativo digital único, registrado em blockchain, cuja propriedade pode ser verificada de forma pública e imutável. Diferentemente de uma moeda como o Bitcoin — em que todas as unidades são iguais entre si — cada NFT possui características próprias e não pode ser substituído por outro de valor equivalente.
Esse atributo de unicidade permite que os NFTs sejam usados para representar desde obras de arte digitais até ingressos de eventos, passando por itens de jogos, certificados e até ativos do mundo real (como imóveis ou documentos). Nos últimos anos, o mercado percebeu que o verdadeiro valor dos NFTs não está apenas na arte digital ou nos colecionáveis, mas na possibilidade de criar uma infraestrutura de propriedade digital dentro do ecossistema blockchain.
A evolução histórica dos NFTs
Embora o termo NFT tenha ganhado fama apenas em 2017, as primeiras experiências de ativos digitais únicos começaram anos antes. Em 2012, no ecossistema do Bitcoin, surgiram os chamados colored coins (“moedas coloridas”), uma tentativa de marcar satoshis (a menor fração do Bitcoin) para representar ativos específicos. Essas experiências foram limitadas, mas abriram caminho para novos experimentos.
Em 2017, os CryptoPunks se tornaram um marco cultural. Criados como uma coleção de 10 mil personagens digitais únicos, eles foram distribuídos gratuitamente no início, mas acabaram inspirando a comunidade a buscar padrões que dessem forma a esse tipo de token. No mesmo ano, o jogo CryptoKitties popularizou o conceito ao permitir que usuários comprassem, colecionassem e “cruzassem” gatos digitais, o que congestionou a rede Ethereum de tanto sucesso.
A partir dessas experiências nasceu o padrão ERC-721, publicado em 2018. O termo ERC significa Ethereum Request for Comment (em português, “Proposta de Comentário para o Ethereum”) e designa um conjunto de regras técnicas para criar novos tipos de tokens dentro da rede Ethereum. Assim como normas internacionais permitem que diferentes sistemas de energia ou telecomunicação sejam compatíveis, os padrões ERC garantem que qualquer token criado na Ethereum possa ser reconhecido e utilizado por carteiras digitais, exchanges e marketplaces. O ERC-721, em particular, estabeleceu as regras para tokens não fungíveis, tornando possível que NFTs fossem amplamente negociados de forma padronizada.
O grande salto de visibilidade veio em 2021, quando a obra digital Everydays: The First 5000 Days, do artista Beeple, foi vendida por US$ 69 milhões na Christie’s. Esse episódio consolidou os NFTs como parte da cultura digital e do mercado de arte contemporânea.
De lá para cá, novos modelos surgiram. O ERC-1155 permitiu a criação de múltiplos tokens (fungíveis e não fungíveis) em um único contrato inteligente, muito usado em jogos. Já em 2023, surgiu o experimental ERC-404, que combina elementos de tokens fungíveis e não fungíveis, possibilitando fracionar NFTs e dar liquidez a ativos tradicionalmente indivisíveis. Paralelamente, no próprio Bitcoin, o protocolo Ordinals trouxe a possibilidade de inscrever dados diretamente em satoshis, permitindo a criação de colecionáveis digitais nativos da rede.
Como os NFTs funcionam tecnicamente
O funcionamento de um NFT pode ser entendido em três camadas:
Blockchain: a rede onde o token é emitido e as transações são registradas. A mais popular para NFTs é a Ethereum, mas há outras, como Solana, Polygon e até o próprio Bitcoin com os Ordinals.
Contrato inteligente (smart contract): o programa que define as regras do NFT, como quem é o proprietário, como pode ser transferido e quais metadados carrega.
Metadados: as informações únicas de cada token, que podem estar armazenadas dentro da blockchain ou em sistemas externos descentralizados, como o IPFS (InterPlanetary File System).
Os padrões são fundamentais para garantir que carteiras e plataformas diferentes consigam reconhecer um NFT. O ERC-721 é o mais usado para colecionáveis digitais, enquanto o ERC-1155 é preferido em jogos, por permitir gerenciar milhares de ativos em um único contrato. O ERC-404, embora ainda experimental, mostra uma tendência de buscar soluções para tornar os NFTs mais líquidos e acessíveis.
O mercado de NFTs: da euforia à maturação
Após o pico de popularidade em 2021, quando coleções como Bored Ape Yacht Club movimentaram bilhões de dólares, o mercado passou por uma fase de ajuste. Em 2022 e 2023, volumes caíram significativamente, o que levou muitos a decretarem o “fim dos NFTs”. Na prática, o que ocorreu foi uma transição: o foco saiu da especulação em torno de imagens digitais e passou para o desenvolvimento de aplicações práticas.
Em 2025, o mercado global de NFTs movimentou cerca de US$ 2,8 bilhões no primeiro semestre, segundo dados da DappRadar. Embora os números estejam abaixo dos picos anteriores, a quantidade de transações permanece estável, o que indica um público mais segmentado e interessado em usos funcionais. Setores como games, moda, ingressos de eventos e programas de fidelidade têm ganhado protagonismo, ao lado da arte digital, que permanece relevante, especialmente em plataformas como a Christie’s, que integrou NFTs à sua divisão de arte contemporânea.
Casos de uso atuais dos NFTs
Arte e propriedade intelectual: a certificação de autenticidade e procedência de obras digitais é hoje um dos usos mais consolidados. Artistas podem registrar sua criação e vender diretamente ao público, com rastreabilidade garantida.
Games e interoperabilidade: jogos baseados em blockchain usam NFTs para representar itens digitais, que podem ser comprados, vendidos ou transferidos entre usuários. Esse modelo dá aos jogadores a propriedade efetiva dos ativos.
Ingressos e experiências: bilhetes tokenizados prometem maior segurança contra falsificação e revenda ilegal, além de permitir benefícios adicionais como conteúdo exclusivo para quem compareceu a um evento.
Membership e programas de fidelidade: comunidades e marcas utilizam NFTs para oferecer benefícios, acesso exclusivo e recompensas personalizadas.
Identidade e credenciais: universidades, empresas e governos estudam emitir certificados digitais como NFTs, permitindo uma forma segura e verificável de comprovar formações e qualificações.
O enquadramento regulatório no Brasil
No Brasil, o tratamento dos NFTs depende de como eles são utilizados. O Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) estabelece diretrizes gerais para empresas que prestam serviços com ativos virtuais, chamadas de PSAVs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais), que passaram a ser supervisionadas pelo Banco Central desde o Decreto nº 11.563/2023.
Além disso, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) já sinalizou, no Parecer de Orientação nº 40/2022, que alguns NFTs podem ser enquadrados como valores mobiliários, caso representem expectativa de remuneração ou participem de contratos de investimento coletivo. Isso significa que um NFT de arte ou ingresso dificilmente será regulado pela CVM, mas um NFT que prometa retorno financeiro futuro pode entrar nessa categoria.
Essa abordagem demonstra que o Brasil busca equilibrar inovação e segurança jurídica, deixando claro que o uso de NFTs para fins utilitários é bem-vindo, mas que aplicações financeiras exigem maior supervisão.
Tendências para o futuro
A tendência é que os NFTs caminhem cada vez mais para usos funcionais e de infraestrutura digital. Se em 2021 eles ficaram famosos pelas coleções de imagens de perfil, em 2025 começam a ganhar força como base de sistemas de identidade digital, ingressos, licenciamento de marcas e programas de fidelidade.
Do ponto de vista tecnológico, novos padrões como o ERC-404 buscam soluções para aumentar a liquidez dos NFTs, permitindo fracionar a propriedade de ativos digitais. Protocolos como os Ordinals, no Bitcoin, também mostram que a disputa por inovação não se restringe ao Ethereum.
No Brasil, o debate regulatório segue em evolução, e o futuro dos NFTs dependerá da capacidade de criar regras claras que protejam o consumidor, sem barrar a criatividade e os modelos de negócio que podem nascer dessa tecnologia.
Os NFTs deixaram de ser apenas um fenômeno passageiro para se consolidar como uma camada de propriedade digital no ecossistema blockchain. Do ponto de vista histórico, passaram de experimentos como CryptoPunks e CryptoKitties a instrumentos com aplicações práticas em arte, jogos, ingressos e identidade digital. Hoje, o mercado amadurece, com foco em utilidade real e integração com sistemas tradicionais.
A ABcripto desempenha papel essencial ao oferecer informação qualificada, apoiar a educação e promover o diálogo entre inovação e regulação. Dessa forma, contribui para que o Brasil aproveite o potencial dos NFTs dentro de um ambiente seguro e sustentável.
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