Regulação de criptomoedas no Brasil: avanços, desafios e o papel da ABcripto

Um novo capítulo para o mercado de criptoativos no Brasil

Nos últimos anos, o Brasil tem dado passos importantes rumo à construção de um ambiente regulatório claro e funcional para o mercado de criptoativos. A criação do Marco Legal das Criptomoedas, sancionado em 2022, representou um ponto de virada: foi o primeiro esforço institucional para reconhecer, regulamentar e supervisionar o setor de forma oficial.

Essa movimentação vem em resposta ao crescimento do uso de ativos digitais no país, que se destaca entre os líderes globais em adoção de criptomoedas. Ao mesmo tempo, o amadurecimento do ecossistema exige a definição de normas que garantam segurança jurídica, proteção ao consumidor e integridade do sistema financeiro. Nesse contexto, a regulação surge como aliada da inovação — e não como uma barreira a ela.

Avanços regulatórios recentes

Desde a sanção da Lei nº 14.478/22, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, o Banco Central passou a ser responsável pela supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) — empresas que atuam no mercado cripto oferecendo serviços como intermediação, compra, venda ou guarda de ativos digitais. Isso inclui, por exemplo, as exchanges, que funcionam como corretoras de criptomoedas, e os custodiantes, responsáveis por manter esses ativos armazenados com segurança em nome dos usuários.

Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) continua encarregada de regular os criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários — ou seja, ativos digitais que representem investimentos com expectativa de retorno financeiro, como ações ou cotas de fundos. Nesses casos, quando um token é estruturado para captar recursos por meio das vendas do mesmo com promessa de rendimento, ele passa a seguir as regras do mercado de capitais, sob supervisão da CVM.

Entre os avanços mais significativos estão:

• A definição de regras para funcionamento das PSAVs no Brasil, com foco em requisitos prudenciais, governança, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e proteção ao consumidor.

• A abertura de consultas públicas pelo Banco Central sobre temas como tokenização, stablecoins e sandbox regulatório.

• A aproximação do regulador com o setor privado para debates técnicos, com destaque para o Fórum de Inovação Financeira (FIF) e o Lift Lab.

Esses marcos indicam que o Brasil caminha para se consolidar como uma referência internacional em termos de regulação equilibrada e moderna.

Os desafios que ainda estão no horizonte

Apesar dos avanços, o processo regulatório no setor de criptoativos ainda enfrenta importantes desafios. Entre eles, destacam-se:

• A necessidade de detalhamento técnico em normas infralegais, que estabeleçam parâmetros claros para operação das PSAVs.

• A definição de critérios para a emissão e uso de stablecoins, especialmente aquelas lastreadas em moedas fiduciárias.

• A compatibilização entre inovação tecnológica e os princípios já consolidados no sistema financeiro tradicional, como a responsabilidade fiduciária e a rastreabilidade de transações.

• A construção de mecanismos efetivos de supervisão e fiscalização, sem comprometer a descentralização que caracteriza a Web3.

É nesse cenário que a atuação de entidades representativas como a ABcripto se mostra fundamental.

O papel da ABcripto na construção desse arcabouço

Desde sua fundação, a ABcripto tem se posicionado como uma ponte entre o setor privado, o governo e a sociedade na construção de um ambiente regulatório saudável. A associação atua em diferentes frentes. Veja as principais:

• Incidência institucional: participa ativamente de debates legislativos e regulatórios, apresentando contribuições técnicas em consultas públicas, projetos de lei e audiências públicas no Congresso Nacional e junto ao Banco Central e CVM.

• Autorregulação e boas práticas: a ABcripto criou seu próprio código de conduta para associados, promovendo padrões mínimos de transparência, governança e compliance. A entidade também incentiva a adoção de certificações e políticas internas de PLD/FT, conheça seu cliente (KYC) e segurança cibernética.

• Por meio de conteúdos informativos, eventos, painéis técnicos e parcerias com outras instituições, a ABcripto atua para esclarecer a opinião pública sobre o mercado cripto e combater a desinformação. Essa missão se reflete em ações como a publicação de estudos técnicos — como o estudo sobre tokenização —, o desenvolvimento de um glossário acessível sobre criptoativos, a produção de um podcast educativo com especialistas do setor, além da presença ativa em eventos estratégicos,como o Web Summit Rio e Criptorama.

• A associação também possui o Certificado de Especialista em Ativos Digitais (CEAV), exame que capacita e credencia profissionais a atuarem em empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. Outro destaque é o ContraGolpe, ferramenta criada em parceria com a CVM para alertar o público sobre golpes envolvendo ativos digitais e promover mais segurança no ambiente digital.

Atualmente, cerca de 80% dos associados da ABcripto compartilham pautas em comum, o que fortalece o alinhamento institucional e amplia o impacto das propostas da entidade junto aos reguladores e à sociedade.

Caminhos para uma regulação eficiente e inclusiva

Uma boa regulação é aquela que protege sem sufocar, que organiza sem engessar e que permite o florescimento da inovação com responsabilidade. O Brasil tem dado sinais claros de que deseja trilhar esse caminho — e o setor privado, por meio de entidades como a ABcripto, tem respondido com engajamento e compromisso.

O processo ainda está em construção. Mas os primeiros alicerces já foram lançados, e o debate regulatório amadureceu. O desafio, agora, é seguir avançando: com diálogo, com dados, com responsabilidade e com visão de longo prazo.

Na ABcripto, seguimos trabalhando para que o mercado brasileiro de criptoativos seja cada vez mais seguro, transparente, inclusivo e inovador.

Quer entender mais sobre regulação e o futuro dos ativos digitais? Acesse os conteúdos educativos da ABcripto: ABcripto Educação.